Segmento ligado às microcervejarias comemora a conquista da tributação diferenciada

[Atualizada em 27 de outubro de 2016] O presidente Michel Temer sancionou neste 27 de outubro o projeto de lei que estabelece os novos limites e regras para o enquadramento das empresas no Simples Nacional. É uma vitória de uma longa luta das microcervejarias, agora incluídas no regime diferenciado de tributação. Líderes do segmento acompanharam em Brasília a assinatura aguardada com ansiedade e apreensão, sob o medo de haver um veto à última hora.

Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários. Com as mudanças, o limite para que a microempresa seja incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões. A nova versão da lei amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias.

A nova lei cria ainda a figura do “investidor-anjo”, para ajudar as start-ups (empresas em início de atividades inovadoras) a obterem aportes a fim de colocar seus produtos no mercado. Dessa forma será possível a aplicação de investimentos sem a necessidade de o investidor se tornar sócio do novo empreendimento.

Em discurso ao anunciar as ações, o presidente Temer citou empregos e diálogo.

"Estamos na linha fundamental e coerente com duas palavras que dão a tônica do nosso governo: diálogo e emprego”, disse ele, que novamente elogiou a atuação do Congresso Nacional para o aperfeiçoamento da legislação: “condições macroeconômicas sólidas significam mais investimento e crescimento. Estamos trilhando o caminho de uma sociedade de prosperidade para todos”, acrescentou.

Também durante a cerimônia de sanção da lei, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos disse que mais uma etapa da lei da micro e pequena empresa está sendo cumprida e que cerca de 600 mil empresas desses portes encontram-se em situação de inadimplência com a Receita Federal. Com os novos limites, muitas empresas poderão se manter no Supersimples.

“As empresas perdem o medo de crescer [e acabar saindo do Supersimples]”, disse Afif, que destacou como vantagens da lei o parcelamento de débitos, pelas empresas; o investidor-anjo; o incentivo à geração de emprego e renda; a inclusão do setor de beleza e dos fabricantes de bebida, em especial para os fabricantes de cerveja artesanal, pequenos produtores de vinho e “da nossa caninha”; e o estímulo às exportações. Segundo Afif, o setor de beleza, um dos que mais tem crescido no país, “será modelo para a terceirização em todos os setores”.

Cronologia da vitória

Aprovação em Comissão, em julho de 2015

Durante duas horas, sessão analisou o parecer do deputado João Arruda, do PMDB-PR (Foto: Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados)

Com uma série de alterações, entre elas a extensão do benefício às microcervejarias, o relatório sobre mudanças no Supersimples foi aprovado nesta tarde de 1º de julho de 2015, por uma comissão especial na Câmara dos Deputados. A comissão se reuniu das 14h30min às 16h30min, para a apresentação e análise do parecer do deputado João Arruda (PMDB-PR) sobre as mudanças no Supersimples (Projeto de Lei Complementar 25/07). A luta das microcervejarias ainda não está ganha, mas obteve uma importante vitória. O texto aprovado na comissão Especial será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em data ainda a ser definida.

O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 25/07 e 28 apensados, apresentado pelo parlamentar, aumenta os valores para enquadramento no regime tributário do Supersimples de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas, e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (receita bruta por ano) para pequenas empresas.

Segundo Arruda, a grande maioria das empresas brasileiras (mais de 90%) poderá optar pelo novo regime.

“Não há diferença efetiva com a mudança para as microempresas ao aumentar o teto do faturamento para R$ 900 mil, porque os benefícios da lei são gerais e beneficiam tanto as micro como as pequenas empresas”, explicou.

O projeto modifica o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

Bebidas artesanais

O texto aprovado na comissão prevê a possibilidade de inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no regime do Supersimples.

Segundo o relator, o objetivo é propiciar às empresas do setor de bebidas artesanais, que geram quantidade expressiva de emprego e renda, regra de tributação condizente com seu porte.

Tabelas

O relatório de Arruda também reduz o número de tabelas a que estão submetidas as empresas enquadradas no supersimples. Atualmente, há seis tabelas no Simples: uma para comércio, uma para indústria e quatro tabelas de serviços. O deputado propôs apenas quatro tabelas, reduzindo o setor de serviços a duas tabelas.

“Com isso, elimina-se circunstância que, na prática, inibe o crescimento dos participantes do Simples Nacional ou, pior, enseja 'crescimento lateral', isto é, uma mesma micro ou pequena empresa, em vez de crescer, segrega-se em outras de modo a não avançar nas atuais faixas cumulativas do Simples Nacional”, justificou.

Apoio do governo

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena da Presidência da República, Afif Domingos, esteve presente à reunião e disse que a proposta aprovada tem apoio do governo.

“Se você olhar a campanha da presidenta Dilma, você vê todos esses itens que estão sendo votados como uma proposta. O que aconteceu? O governo ainda está enredado com o problema do ajuste fiscal, e o Congresso foi mais rápido.”

Segundo Afif, a micro e a pequena empresa vão ajudar a tirar o Brasil da crise porque são elas que dão trabalho, emprego, renda.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS) afirmou que o relatório é de consenso por ter acolhido as propostas de diversos parlamentares. ”O relatório propicia melhoria na qualidade de vida dos brasileiros”, comemorou.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que o aumento do teto proposto pelo relator é uma conquista: “É um super teto para o supersimples. É um jogo de ganha-ganha. Ganham todos: estados, municípios, empresários, governo federal”.

Confira a íntegra da proposta

Reveja o passo a passo da sessão, acompanhada pelo site e pelo twitter da Beer Art:

16:27 - Relator propõe redução das tabelas para enquadramento de empresas no Supersimples

15:52 - Relator propõe inclusão de trabalhadores rurais como microempreendedores individuais

15:35 - Mais de 90% das empresas poderão optar pelo novo Supersimples, diz relator

15:09 - Começa leitura do parecer sobre mudanças no Supersimples

Aprovação na Câmara em set/2015

Em 1º de setembro de 2015, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 417 votos a 2, emenda do deputado João Arruda (PMDB-PR), para o Projeto de Lei Complementar 25/07, que reformula o Supersimples. Os deputados deixaram para quarta-feira a votação dos destaques, que não modificam os principais pontos do projeto, de interesse das microcervejarias. Para virar lei, porém, ainda depende da aprovação do Senado e, depois, de sanção presidencial. De toda forma, é uma vitória importante para os defensores do projeto, entre eles o ministro da Microempresa, Guilherme Afif, em contraste com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Aprovação no Senado em jun/2016

O Plenário do Senado concluiu em 28 de julho de 2016 a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples, aguardado com ansiedade por segmentos como das cervejarias artesanais. O texto base foi aprovado na terça-feira anterior (21 de junho), mas foi submetido a um turno extra de votação, por se tratar de um substitutivo. Com 58 votos a favor – 17 a mais que o mínimo necessário – a matéria foi aprovada por unanimidade em turno suplementar. A intenção era fazer a votação final na última quarta-feira (22), mas as emendas apresentadas em Plenário motivaram mais um pedido de adiamento de votação. Como houve alteração, a matéria volta para a análise da Câmara dos Deputados. [A inclusão no Supersimples tira as microcervejarias de uma carga tributária pesada e burocrática - saiba mais aqui sobre o modelo de tributação em vigor]

Aprovação definitiva na Câmara em out/2016

O projeto de lei defendido pelo segmento foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite de 4 de outubro, em um pacote de modificações da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Para virar lei, ficou faltando apenas a sanção presidencial, consumada sem vetos em 27 de outubro.

Com informações de Pedro Peduzzi (Agência Brasil), site da Câmara e Agência Senado