Relator apresentou em plenário projeto de interesse das microcervejarias

Por acordo de líderes, a votação das mudanças no regime especial de tributação foi transferida para a próxima semana (Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)

Atualização em 27 de outubro de 2016: clique aqui

Para frustração dos produtores e apreciadores de cervejas artesanais, um acordo entre líderes partidários adiou a votação o Projeto de Lei Complementar 25/07 para a próxima semana. O substitutivo da comissão especial aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida. Entre as mudanças, inclui as microcervejarias, mas enfrenta a resistência do governo federal.

O relator do projeto, deputado João Arruda (PMDB-PR), concluiu nesta terça-feira a leitura de seu parecer às emendas apresentadas em Plenário. Uma das novidades na nova versão do texto é a criação de um programa de fomento da atividade produtiva geradora de renda por parte da população considerada de baixa renda, incluída no cadastro único do governo federal. Órgãos como o Sebrae poderão atuar como transferidores de conhecimento para melhorar esse processo de geração de renda. Os repasses para cada participante serão de até R$ 2,4 mil.

Arruda retirou da versão anterior do texto – aprovada em comissão especial – dispositivos em relação aos quais prefeitos e governadores apontaram discordância, como o fim do sublimite do ICMS e o aumento para R$ 120 mil da receita bruta de enquadramento do microempreendedor individual (MEI). Assim, permanece na Lei Complementar 123/06 a possibilidade de os estados com menor participação no Produto Interno Bruto (PIB) nacional cobrarem um ICMS adicional ao Simples Nacional. Já o teto para o empresário individual se enquadrar como MEI passou de R$ 60 mil de receita bruta ao ano para R$ 72 mil.

O relator enfatizou que o texto tem sido negociado há muito tempo com a frente parlamentar das micro e pequenas empresas e com o governo.