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Deputado João Arruda lê o parecer sobre o projeto de mudança do regime especial de tributação, que se aprovada beneficiará microcervejarias (Foto: Reprodução/site da Câmara)

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O deputado João Arruda (PMDB-PR) apresenta neste momento (17:42 de 25/8) seu parecer, em nome da comissão especial, para as emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que interessa às microcervejarias. O substitutivo da comissão especial aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida.

Se aprovado o projeto, no caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%. Ambas as atualizações de enquadramento começarão a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o projeto virar lei.

Com informações da Câmara Notícias