Diretor jurídico da entidade compartilha orientações importantes para o ínicio de 2023

Para auxiliar as cervejarias no planejamento de 2023, a Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva) encarregou o seu diretor jurídico, André Lopes, de elaborar uma lista com dicas. A Beer Art reproduz a seguir as orientações:

Anualmente relembramos às cervejarias, mas ainda são poucas as que atendem a essa exigência. Todas as cervejarias devem apresentar, até o dia 31/01/2023, a declaração de produção anual ao órgão técnico especializado da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do seu Estado, na qual conste a quantidade de produto elaborado e os estoques existentes ao final de 2022. O não cumprimento desta exigência implica multa de até R$ 117.051,00 (artigos 86, 107, inc. XVI, e 108 do Decreto nº 6.871/2009).

As cervejarias que estejam aptas, mas ainda não aderiram ao regime do Simples Nacional, devem fazê-lo também até o dia 31/01/2023. Converse com o seu contador, verifique eventuais pendências, regularize-as e faça a opção pelo regime do Simples, caso seja mais vantajoso.

A quantidade de rótulos com erros grosseiros e não atendimento da legislação é enorme. É preciso mais cuidado por parte das cervejarias nesse aspecto, já que muitas empresas estão sofrendo sanções por isso.

Mesmo com alguns avanços, ainda são muito poucas as cervejarias que registram o nome/logo dos seus rótulos no INPI, o que tem ocasionado uma série de conflitos entre os cervejeiros. Ao deixar de registrá-los, a cervejaria simplesmente abdica da exclusividade dos seus rótulos, tendo em vista que, sem os registros no INPI, qualquer outra cervejaria pode utilizar o nome da cerveja ou a sua identidade visual, sem contar que pode até “roubar” a marca ao registrá-la primeiro. É muito importante que as cervejarias entendam a necessidade do registro dos seus rótulos como medida de resguardar algo que, muitas vezes, possui valor imensurável.

É preciso ficar atento a eventuais alterações nas leis trabalhistas pelo novo Governo. É essencial fazer uma consultoria trabalhista preventiva para a cervejaria adequar-se às novidades legislativas, a fim de diminuir passivos na esfera laboral.

Os Conselhos Profissionais (principalmente o de Química – CRQ – e o de Engenharia – CREA) costumam cobrar das cervejarias anuidade de pessoa jurídica, além de obrigarem a empresa a contratar profissionais ligados aos seus Conselhos. A cobrança na pessoa jurídica e a imposição de multas por parte dos Conselhos são ilegais, haja vista que o MAPA é o único órgão com capacidade jurídico-fiscalizadora sobre as cervejarias. As cervejarias precisam ingressar com uma ação judicial para obter o cancelamento do registro de pessoa jurídica e a suspensão das cobranças por parte dos Conselhos. Isso porque os pedidos administrativos são sempre indeferidos, tendo em vista que as únicas hipóteses aceitas pelos Conselhos para cancelamento do registro na via administrativa são o fechamento da empresa ou a mudança da atividade principal. No Judiciário, ainda é possível pleitear a restituição das anuidades pagas nos últimos 5 (cinco) anos.

As cervejarias artesanais precisam de representatividade e isso só ocorrerá com uma maior adesão das cervejarias às associações de microcervejarias estaduais e, principalmente, à ABRACERVA. Com a ABRACERVA cada vez mais forte, será possível conseguir alterações legislativas benéficas (principalmente tributárias) específicas para as microcervejarias.