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Agência Câmara

13/05/2014 - 19h45

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a emenda do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12 que permitia às microcervejarias, assim como as empresas fabricantes de vinhos e espumantes, licores e aguardentes de vinho e de cana, participarem do Simples Nacional (Supersimples).

A emenda obteve 201 votos, mas isso foi insuficiente para aprová-la, pois são necessários 257 votos favoráveis para sua aprovação. Contra a emenda votaram 131 deputados.

A Câmara já aprovou, na semana passada, o texto do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), para o projeto. De acordo com o relatório aprovado, será universalizado o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, o regime de tributação das micro e pequenas empresas. Também está prevista a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.

Está em análise no Plenário, no momento, destaque do bloco PP/Pros que pede a aprovação de outra emenda do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) sobre tema semelhante. Ela permite a inclusão no Simples Nacional das empresas fabricantes de vinhos e espumantes, licores e aguardentes de vinho e de cana, mas deixa de fora as cervejas.